| Projeto: |
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PL 135 21/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-135/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0135-2001 |
| Promovente: |
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Antonio Paes - Baratão |
| Ementa: |
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[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PELAS FARMÁCIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DE RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DIVULGACAO / FARMACIA / HOSPITAL / MEDICAMENTOS / MINISTERIO DA SAUDE / POSTO DE SAUDE / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0383-2001
ver documento Adm0694-2001
ver documento Econ0746-2001
ver documento Saudes0493-2002
ver documento Fins0493-2002
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| Veto: |
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ver documento vepl0135-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/03/2001 | Encaminhado em 27/03/2001 | | CCJ | Recebido em 27/03/2001 | Encaminhado em 06/06/2001 | | ADM | Recebido em 06/06/2001 | Encaminhado em 09/08/2001 | | ECON | Recebido em 10/08/2001 | Encaminhado em 16/08/2001 | | SAUDE | Recebido em 16/08/2001 | Encaminhado em 31/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 31/10/2001 | Encaminhado em 08/11/2001 | | SAUDE | Recebido em 08/11/2001 | Encaminhado em 04/04/2002 | | FIN | Recebido em 05/04/2002 | Encaminhado em 17/06/2002 | | LEG3 | Recebido em 17/06/2002 | Encaminhado em 17/06/2002 | | ATM | Recebido em 17/06/2002 | Encaminhado em 08/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 21/01/2004 | | ATM | Recebido em 26/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | CCJ | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 27/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 09/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2005 | Encaminhado em 17/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 28/07/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 696/2001 de 05/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADO - CVS, , informacoes sobre pl 135/01
Oficio CMSP 697/2001 de 05/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/12/2001 atraves do(a) Of.CVS 1534/2001, enviado pelo(a) CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADO - CVS, , atraves do Documento Recebido nro. 394/2001
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/12/2001 atraves do(a) of. atl 564/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 444/2001
Oficio CMSP 780/2003 de 11/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 13/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 55/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 135/01.ver.antonio paes baratão publ. no dom de 14.01.2004, p.11, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 74/2004
Oficio CMSP 2346/2005 de 10/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/06/2005. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |