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Projeto:   PL 139   25/06/1983  (ver documento)
Processo:   1771/1983
Oficio ATL:   79/1983
Promulgação:   LEI  9.631 de 30/09/1983    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Mario Covas
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1 DO ARTIGO 19 DA LEI 9.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ALTERACAO / LEI 09.167/1980 / REORGANIZACAO / COMPETENCIA / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / PARECER / PRAZO / CONTAS DO EXECUTIVO / JURISDICAO / PREFEITO
Pareceres:  
221/1983   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 09/08/1983

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