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Projeto:
PL 141 23/05/1990 (
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Processo:
1327/1990
Promulgação:
LEI 11.089 de 11/09/1991 (
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Promovente:
Arnaldo Madeira
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI 8.424 DE 18 DE AGOSTO DE 1976, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990
Assunto:
DESCONTO / LEI 10.839/1990 / LEI 08.424/1976 / ALTERACAO / REDUCAO / TARIFAS / PASSE DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO / ONIBUS / ALTERACAO
Pareceres:
413/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 12/06/1990
490/1990 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 27/06/1990
545/1990 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 09/08/1990
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