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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 142 [Nmero do projeto] and 2016 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 142   14/04/2016  (ver documento)
Processo:   01-142/2016
Justificativa:   ver documento jpl0142-2016
Carta de lei:   ver documento Cpl0142-2016
Promulgação:   LEI  16.478 de 08/07/2016    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Fernando Haddad
Ementa:   INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES
Assunto:   ASSISTENCIA SOCIAL / CENTRO DE REFERENCIA E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES / COMBATE / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES / CULTURA / DIREITO A MORADIA / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DIREITOS HUMANOS / DIREITOS SOCIAIS / DIRETRIZ / DISCRIMINACAO / EDUCACAO / ESPORTE / ESTRANGEIRO / GARANTIA / HABITACAO / IGUALDADE / IMIGRANTE / LAZER / MEMBROS / POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULACAO IMIGRANTE / POLITICAS PUBLICAS / REGULARIZACAO / SAUDE ( SANIDADE ) / SERVICOS PUBLICOS / TRABALHO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0633-2016
ver documento Conj1070-2016
Tramitação:  
PROC-CMSP  Recebido em 04/04/2016  Encaminhado em 19/04/2016
CCJ  Recebido em 19/04/2016  Encaminhado em 10/05/2016
ADM  Recebido em 10/05/2016  Encaminhado em 15/06/2016
SGP21  Recebido em 15/06/2016  Encaminhado em 16/06/2016
SGP12  Recebido em 05/07/2016  Encaminhado em 04/08/2016
SGP21  Recebido em 04/08/2016  Encaminhado em 05/08/2016
SGP23  Recebido em 05/08/2016  Encaminhado em 08/08/2016
ARQUIVO  Recebido em 08/08/2016  Encaminhado em 08/08/2016
PROC-CMSP  Recebido em 09/08/2016  Encaminhado em 10/08/2016
ARQUIVO  Recebido em 10/08/2016 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 364, Legislatura 16 em 15/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1717/2016 de 21/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   05/08/2016. Motivo: PROMULGADO


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