| Projeto: |
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PL 142 14/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-142/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0142-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0142-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.478 de 08/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA SOCIAL / CENTRO DE REFERENCIA E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES / COMBATE / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES / CULTURA / DIREITO A MORADIA / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DIREITOS HUMANOS / DIREITOS SOCIAIS / DIRETRIZ / DISCRIMINACAO / EDUCACAO / ESPORTE / ESTRANGEIRO / GARANTIA / HABITACAO / IGUALDADE / IMIGRANTE / LAZER / MEMBROS / POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULACAO IMIGRANTE / POLITICAS PUBLICAS / REGULARIZACAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERVICOS PUBLICOS / TRABALHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0633-2016
ver documento Conj1070-2016
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 04/04/2016 | Encaminhado em 19/04/2016 | | CCJ | Recebido em 19/04/2016 | Encaminhado em 10/05/2016 | | ADM | Recebido em 10/05/2016 | Encaminhado em 15/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2016 | Encaminhado em 16/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 05/08/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/08/2016 | Encaminhado em 10/08/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 364, Legislatura 16 em 15/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1717/2016 de 21/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/08/2016. Motivo: PROMULGADO |