| Projeto: |
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PL 1422 12/12/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1422/1995
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| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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[VTA07] PERMITE AO EXECUTIVO DESTINAR 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] DE TODAS AS CASAS DA COHAB,JA CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO,AOS POLICIAIS MILITARES QUE RESIDEM EM FAVELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / COHAB / SP / DESTINACAO / FAVELA / HABITACAO / PERCENTAGEM / PMSP / POLICIAL MILITAR / PRAZO / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0465-1996
ver documento Urb1155-1996
ver documento Saude1549-1996
ver documento Fin1724-1996
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| Substitutivo: |
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ver documento spl1422-1995
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| Veto: |
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ver documento vepl1422-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/12/1995 | Encaminhado em 20/12/1995 | | CCJ | Recebido em 21/12/1995 | Encaminhado em 29/03/1996 | | URB | Recebido em 01/04/1996 | Encaminhado em 31/05/1996 | | SAUDE | Recebido em 12/06/1996 | Encaminhado em 07/08/1996 | | FIN | Recebido em 07/08/1996 | Encaminhado em 23/08/1996 | | LEG3 | Recebido em 23/08/1996 | Encaminhado em 28/08/1996 | | ATM | Recebido em 29/08/1996 | Encaminhado em 16/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 20/02/1997 | Encaminhado em 20/02/1997 | | ATM | Recebido em 26/02/1997 | Encaminhado em 04/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 21/01/2004 | | ATM | Recebido em 23/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | CCJ | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 30/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 15/03/2007 | | SGP23 | Recebido em 15/03/2007 | Encaminhado em 28/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 03/04/2007 | Encaminhado em 18/06/2007 | | SGP | Recebido em 18/06/2007 | Encaminhado em 27/06/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 04/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 753/2003 de 09/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 07/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 5/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 1422/95.ver.wadih mutran - publ. no dom de 10/01/04, p.7/8, c.3 e seg, atraves do Documento Recebido nro. 11/2004
Oficio CMSP 1121/2007 de 23/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/04/2007. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |