| Projeto: |
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PL 145 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-145/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0145-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0145-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.252 de 26/12/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Patrícia Bezerra / Soninha Francine / Caio Miranda Carneiro / Xexéu Tripoli / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ACESSO / ACOES AFIRMATIVAS / ALBERGUE / ALIMENTACAO / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA SOCIAL / AUTORIZACAO / BENS PARTICULARES / CAMPANHA EDUCATIVA / CARRETA / CARROCA / CARTAO NACIONAL DE SAUDE / CENSO DEMOGRAFICO / CIDADANIA / COMBATE / COMITE INTERSETORIAL DA POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA / CONCURSO PUBLICO / CONTAGEM / CONVIVENCIA / COTA / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DENUNCIA / DESTRUICAO / DIREITO DE PROPRIEDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO / DOCUMENTO / DOENTE / EDUCACAO / EMPREGO / FAMILIA / FORMACAO PROFISSIONAL / GESTANTE / GUARDA DE BENS / GUARDA VOLUMES / HABITACAO / HOMOSSEXUALIDADE / HOSPEDAGEM / IDOSO / IMIGRANTE / INVERNO / MEMBROS / MORADOR DE RUA / MULHER / PESSOA COM DEFICIENCIA / POLITICA DE ACOLHIDA / POLITICA HABITACIONAL / POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA / POLITICAS PUBLICAS / POSTO DE SAUDE / PREVENCAO / PRIORIDADE / PROIBICAO / RENDA BASICA DA CIDADANIA / RESERVA / RESPEITO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / VAGA / VALORIZACAO / VERBA / VIOLENCIA / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1416-2018
ver documento Adm1887-2018
ver documento CONJ0097-2019
ver documento JUSTRF2309-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0145-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 22/05/2018 | | CCJ | Recebido em 22/05/2018 | Encaminhado em 13/09/2018 | | ADM | Recebido em 13/09/2018 | Encaminhado em 23/11/2018 | | ECON | Recebido em 26/11/2018 | Encaminhado em 18/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | ECON | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 28/02/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2019 | Encaminhado em 07/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 22/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 22/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | CCJ | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 27/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 28/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/11/2019 | Encaminhado em 28/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2019 | Encaminhado em 10/12/2019 | | SGP23 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 06/01/2020 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2020 | Encaminhado em 04/02/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 07/02/2020 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 228, Legislatura 17 em 03/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2090/2019 de 03/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 07/01/2020 atraves do(a) Ofício ATL nº 73/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3/2020
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| Encerramento: |
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26/12/2019. Motivo: PROMULGADO |