| Projeto: |
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PL 146 11/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-146/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0146-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 13.323 de 07/02/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO OU COMPLEMENTAÇAO DO MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO 1O.GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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COMPLEMENTACAO / DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL / DESEMPREGADO / DOACAO / ENSINO DE PRIMEIRO GRAU / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / FAMILIA / FORNECIMENTO / KIT ESCOLAR / MATERIAL ESCOLAR / OBRIGATORIEDADE / PAI / PERMUTA / PUBLICIDADE / RENDA / RENDA FAMILIAR / RESPONSAVEL / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0307-1997
ver documento Adm0437-1997
ver documento Educ0804-1997
ver documento Fin1087-1997
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0146-1997
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| Veto: |
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ver documento vepl0146-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/03/1997 | Encaminhado em 14/03/1997 | | CCJ | Recebido em 17/03/1997 | Encaminhado em 16/05/1997 | | ADM | Recebido em 16/05/1997 | Encaminhado em 26/05/1997 | | EDUC | Recebido em 10/07/1997 | Encaminhado em 20/08/1997 | | FIN | Recebido em 20/08/1997 | Encaminhado em 01/10/1997 | | ATM | Recebido em 01/10/1997 | Encaminhado em 03/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 03/01/2002 | Encaminhado em 08/02/2002 | | ATM | Recebido em 08/02/2002 | Encaminhado em 12/03/2002 | | CCJ | Recebido em 12/03/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | ATM | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 23/06/2005 | | SGP2 | Recebido em 23/06/2005 | Encaminhado em 23/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 23/06/2005 | Encaminhado em 07/07/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 20/07/2005 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 10/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 06/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 56, Legislatura 13 em 04/09/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 56/2002 de 16/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 07/02/2002 atraves do(a) OF ATL 86/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 146/97, do ver. goulart publ.no dom de 08.02.02, p.2,c.2/3, atraves do Documento Recebido nro. 100/2002
Oficio CMSP 2712/2005 de 29/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/06/2005. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |