| Projeto: |
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PL 148 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-148/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0148-2019 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 367 DA LEI N° 16.050/2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. [UTILIZAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES] |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / AEROPORTO / AREA CONSTRUIDA / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA MARGINAL / AREA MUNICIPAL / AREA NON AEDIFICANDI / ASSENTIMENTO PREVIO / AUMENTO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO / CONSTRUCAO / CORREGO / CRITERIOS / DOCUMENTO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS / HABITABILIDADE / HOSPITAL / IMOVEL / IMOVEL IRREGULAR / IMOVEL PRESERVADO / IMOVEL TOMBADO / ISENCAO / ISS / LAGO / LEI 16.050/2014 / LICENCA AMBIENTAL / LICENCIAMENTO / LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA / MELHORAMENTO PUBLICO / OPERACAO URBANA / OPERACOES INTERLIGADAS / OUTORGA ONEROSA / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POLO GERADOR DE TRAFEGO / REFORMA / REGULAMENTACAO / REGULARIZACAO / REPRESA / RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS / SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / SOLO PERMEAVEL / TEMPLO / UNIDADE DE SAUDE / VIA DE FUNDO DE VALE / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1013-2019
ver documento URBPL0148-2019
ver documento ADM0206-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 10/04/2019 | | CCJ | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 17/06/2019 | | URB | Recebido em 18/06/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | ADM | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | ADM | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 04/04/2023 | | FIN | Recebido em 05/04/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 250/2020 de 28/08/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/11/2020 atraves do(a) 6510.2020/0019889-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 826/2020
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