| Projeto: |
|
PL 152 18/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-152/2012
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0152-2012 |
| Promovente: |
|
Attila Russomanno |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS DE PAPEL KRAFT, PELOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACONDICIONAMENTO / CONSUMIDOR / DISTRIBUICAO GRATUITA / EMBALAGEM / EMPACOTAMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / OBRIGATORIEDADE / SACOLA DE PAPEL / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1128-2012
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 09/04/2012 | Encaminhado em 20/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 23/04/2012 | Encaminhado em 25/05/2012 | | CCJ | Recebido em 25/05/2012 | Encaminhado em 13/08/2012 | | URB | Recebido em 14/08/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | |
|
| Encerramento: |
|
07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |