| Projeto: |
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PL 152 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-152/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0152-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0152-2018
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| Promovente: |
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Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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GARANTE INFORMAÇÃO SOBRE IMAGENS QUE ALTEREM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE PESSOAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADULTERACAO / AGENCIA DE PUBLICIDADE / ALTERACAO / ANUNCIO / APARENCIA / CAMPANHA / CARACTERISTICA / CONSUMIDOR / DEFESA DO CONSUMIDOR / DIVULGACAO / FOTOGRAFIA / GARANTIA / IMAGEM / INFORMACAO / IRREGULARIDADE / LEI 16.817/2018 / MULTA / OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL / PESSOA FISICA / POLITICAS PUBLICAS / PROTECAO / PUBLICIDADE / RETIFICACAO / TEXTO / VEICULACAO PUBLICITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1634-2018
ver documento Adm2112-2018
ver documento ECONS0358-2019
ver documento SAUDE0894-2019
ver documento FIN0457-2020
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| Veto: |
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ver documento VEPL0152-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 05/07/2018 | | CCJ | Recebido em 05/07/2018 | Encaminhado em 01/11/2018 | | ADM | Recebido em 01/11/2018 | Encaminhado em 21/01/2019 | | ECON | Recebido em 22/01/2019 | Encaminhado em 11/04/2019 | | SAUDE | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | FIN | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 13/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 17 em 15/07/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 446/2019 de 06/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/11/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 468/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 758/2019
Oficio CMSP 832/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017800-2
prazo de sanção: 11/09/2020
Veto Total, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) 6510.2020/0017800-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 681/2020
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