| Projeto: |
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PL 153 19/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-153/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0153-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.709 de 07/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange / Myryam Athie |
| Ementa: |
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"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM TODAS AS UNIDADES BÁ- SICAS DE SAÚDE, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTEN- TES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'" |
| Assunto: |
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DIVULGACAO / FALTA / FORNECIMENTO / INTERNET / MEDICAMENTOS / PMSP / POSTO DE SAUDE / PUBLICACAO / RECLAMACAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0887-2002
ver documento Adm1854-2002
ver documento Saude0118-2003
ver documento Fin0485-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 05/04/2002 | | GV28 | Recebido em 05/04/2002 | Encaminhado em 13/05/2002 | | ATM | Recebido em 13/05/2002 | Encaminhado em 15/05/2002 | | CCJ | Recebido em 15/05/2002 | Encaminhado em 28/06/2002 | | ADM | Recebido em 01/07/2002 | Encaminhado em 11/11/2002 | | ATM | Recebido em 11/11/2002 | Encaminhado em 13/11/2002 | | ADM | Recebido em 13/11/2002 | Encaminhado em 13/12/2002 | | SAUDE | Recebido em 13/12/2002 | Encaminhado em 20/03/2003 | | FIN | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 08/05/2003 | | ATM | Recebido em 08/05/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 09/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2004 | Encaminhado em 04/02/2004 | | LEG3 | Recebido em 04/02/2004 | Encaminhado em 11/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 12/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 744/2003 de 09/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 59/2004 de 05/02/2004 SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita retificação da autoria da lei nº 13.709/04 no dom
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| Encerramento: |
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07/01/2004. Motivo: PROMULGADO |