| Projeto: |
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PL 156 18/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-156/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0156-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0156-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.690 de 15/04/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTIGOS 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 E 65, BEM COMO A TABELA "A" DO ANEXO II, TODOS DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, ACRESCE O ARTIGO 44-A E REVOGA O § 6º DO ARTIGO 55, O ARTIGO 56 E O ANEXO I DA MESMA LEI |
| Assunto: |
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AGILIZACAO / ALTERACAO / APROVACAO / AUTORIZACAO / CAMARA JULGADORA / CARGO DE CONFIANCA / CARGO EM COMISSAO / CASSACAO / CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL / COMPETENCIA / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / CONSTITUCIONALIDADE / CONTRADITORIO / CONTRIBUINTE / CRIACAO / DEBITO FISCAL / DECISAO / DEFESA / DERROGACAO / IMPOSTOS / INTERPOSICAO DE RECURSO / JULGAMENTO / LEGALIDADE / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LEI 14.107/2005 / MANDATO / MEMBROS / NOMEACAO / PRAZO / PREPARO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / QUANTIDADE / RECURSO / REFORMA DE DECISAO / REPRESENTACAO FISCAL / REVISAO / REVOGACAO / SUMULA VINCULANTE / SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRAMITACAO / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1130-2012
ver documento Conj1316-2012
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0156-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2012 | Encaminhado em 20/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 23/04/2012 | Encaminhado em 23/04/2012 | | CCJ | Recebido em 23/04/2012 | Encaminhado em 10/08/2012 | | FIN | Recebido em 14/08/2012 | Encaminhado em 22/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 23/08/2012 | Encaminhado em 23/08/2012 | | SGP12 | Recebido em 23/08/2012 | Encaminhado em 10/09/2012 | | SGP21 | Recebido em 10/09/2012 | Encaminhado em 22/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 2, Legislatura 16 em 05/03/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 550/2013 de 28/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/04/2013. Motivo: PROMULGADO |