| Projeto: |
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PL 161 23/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-161/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0161-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0161-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.344 de 04/01/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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ALTERA O VALOR DA MULTA PREVISTA NA LEI 15.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESTE FIM |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICATIVO MOVEL / AUMENTO / IRREGULARIDADE / LEI 15.676/2012 / MULTA / TAXI / TAXI IRREGULAR / TAXISTA / TELEFONE CELULAR / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE IRREGULAR / UBER APLICATIVO / VALOR / VEICULOS / VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0759-2015
ver documento Conj0945-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/04/2015 | Encaminhado em 24/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2015 | Encaminhado em 13/05/2015 | | CCJ | Recebido em 13/05/2015 | Encaminhado em 18/05/2015 | | URB | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 19/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2015 | Encaminhado em 03/12/2015 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2015 | Encaminhado em 05/01/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2919/2015 de 26/11/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/01/2016. Motivo: PROMULGADO |