| Projeto: |
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PL 165 18/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-165/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0165-1993 |
| Promulgação: |
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LEI 11.945 de 04/12/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ana Martins |
| Ementa: |
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CRIA O CONSELHO DE INTERVENÇAO E RECUPERAÇAO DOS CORTIÇOS-CIRC,DA NOVA REDAÇAO AO ART.8 DA LEI 10.928, DE 08 DE JANEIRO DE 1.991, QUE DISPOE SOBRE CONDIÇOES DE HABITAÇAO DOS CORTIÇOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CONSELHO DE INTERVENCAO E RECUPERACAO DOS CORTICOS / CORTICO / HABITACAO POPULAR / LEI 10.928/1991 / PROGRAMA HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0190-1993
ver documento Saude0774-1993
ver documento Fin1319-1993
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| Veto: |
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ver documento vepl0165-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/03/1993 | Encaminhado em 30/03/1993 | | CCJ | Recebido em 31/03/1993 | Encaminhado em 23/04/1993 | | URB | Recebido em 26/04/1993 | Encaminhado em 25/05/1993 | | ADM | Recebido em 25/05/1993 | Encaminhado em 23/06/1993 | | SAUDE | Recebido em 24/06/1993 | Encaminhado em 01/07/1993 | | FIN | Recebido em 02/07/1993 | Encaminhado em 06/08/1993 | | PRESID | Recebido em 06/08/1993 | Encaminhado em 11/08/1993 | | LEG3 | Recebido em 11/08/1993 | Encaminhado em 18/08/1993 | | FIN | Recebido em 18/08/1993 | Encaminhado em 24/09/1993 | | ATM | Recebido em 24/09/1993 | Encaminhado em 17/03/1994 | | LEG3 | Recebido em 17/03/1994 | Encaminhado em 13/04/1994 | | ATM | Recebido em 13/04/1994 | Encaminhado em 14/04/1994 | | CCJ | Recebido em 15/04/1994 | Encaminhado em 13/05/1994 | | ATM | Recebido em 13/05/1994 | Encaminhado em 11/09/1995 | | LEG3 | Recebido em 12/09/1995 | Encaminhado em 08/12/1995 | | ATM | Recebido em 11/12/1995 | Encaminhado em 02/02/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/1996 | Encaminhado em 24/10/1996 | | AT2 | Recebido em 24/10/1996 | Encaminhado em 20/11/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 20/11/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300228/1993 de 12/08/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/09/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de finanças sobre o pl. 165/93, da ver. ana martins, atraves do Documento Recebido nro. 350/1993
Oficio CMSP 300068/1994 de 23/03/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 12/04/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 165/93, da ver. ana martin s, atraves do Documento Recebido nro. 120/1994
Oficio CMSP 491/1995 de 12/09/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 961/1995 de 05/12/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/11/1996. Motivo: PROMULGADO |