| Projeto: |
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PL 168 05/04/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-168/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0168-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.370 de 03/06/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3O DA LEI 11.112 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (DOACAO DAS MERCADORIAS AO CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO / COMERCIO AMBULANTE / DOACAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LEI 11.112/1991 / LEI 11.917/1995 / MERCADORIA APREENDIDA / MERCADORIA NAO PERECIVEL / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0306-2001
ver documento Adms0578-2001
ver documento Saudes0755-2001
ver documento Fin1450-2001
ver documento Conjpl0168-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0168-2001JMentor
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/04/2001 | Encaminhado em 09/04/2001 | | CCJ | Recebido em 09/04/2001 | Encaminhado em 23/05/2001 | | ADM | Recebido em 23/05/2001 | Encaminhado em 29/06/2001 | | SAUDE | Recebido em 29/06/2001 | Encaminhado em 16/08/2001 | | FIN | Recebido em 13/09/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 17/12/2001 | | ATM | Recebido em 18/12/2001 | Encaminhado em 16/05/2002 | | LEG3 | Recebido em 16/05/2002 | Encaminhado em 04/06/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 04/06/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 13 em 09/04/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 126, Legislatura 13 em 14/05/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 303/2002 de 21/05/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/06/2002. Motivo: PROMULGADO |