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Projeto:   PL 170   17/12/1969  (ver documento)
Processo:   3756/1969
Justificativa:   ver documento Jpl0170-1969
Oficio ATL:   372/1969
Carta de lei:   ver documento Cpl0170-1969
Promulgação:   LEI  7.428 de 24/03/1970    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Paulo Maluf
Ementa:   CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28, ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 E REVOGA O ARTIGO 30, TODOS DA LEI Nº 4.060, DE 14 DE JUNHO DE 1951, A QUAL INSTITUI NORMAS QUANTO A ADMISSAO, DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS EXTRAORDINÁRIOS DIARISTAS E TAREFEIROS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 04.060/1951 / EXTRANUMERARIO / ADICIONAL / LICENCA PREMIO
Pareceres:  
181/1969   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 31/12/1969
2/1970   COMISSÃO DE ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO    DOM 11/03/1970
Pareceres:   ver documento Just0181-1969
ver documento Serv0002-1969


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