Projeto: |
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PL 170 17/12/1969 (ver documento) |
Processo: |
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3756/1969 |
Justificativa: |
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ver documento Jpl0170-1969 |
Oficio ATL: |
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372/1969 |
Carta de lei: |
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ver documento Cpl0170-1969
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Promulgação: |
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LEI 7.428 de 24/03/1970 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28, ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 E REVOGA O ARTIGO 30, TODOS DA LEI Nº 4.060, DE 14 DE JUNHO DE 1951, A QUAL INSTITUI NORMAS QUANTO A ADMISSAO, DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS EXTRAORDINÁRIOS DIARISTAS E TAREFEIROS |
Assunto: |
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ALTERACAO / LEI 04.060/1951 / EXTRANUMERARIO / ADICIONAL / LICENCA PREMIO |
Pareceres: |
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181/1969 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 31/12/1969 | 2/1970 COMISSÃO DE ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO DOM 11/03/1970 |
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Pareceres: |
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ver documento Just0181-1969 ver documento Serv0002-1969
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