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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 170 [Nmero do projeto] and 2006 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 170   22/03/2006  (ver documento)
Processo:   01-170/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0170-2006
Promulgação:   LEI  14.173 de 26/06/2006    (ver documento)
Promovente:   José Police Neto
Ementa:   ESTABELECE INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AVALIACAO / AVALIACAO DE DESEMPENHO / CMSP / DADOS / DEFESA / DEFESA DO CONSUMIDOR / INFORMACAO / MUNICIPE / OPINIAO / PESQUISA / PROTECAO / QUALIDADE / SERVICOS PUBLICOS / USUARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0170-2006
Veto:   ver documento vepl0170-2006
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 15/03/2006  Encaminhado em 03/07/2006
CCJ  Recebido em 03/07/2006  Encaminhado em 03/10/2006
SGP21  Recebido em 22/02/2007  Encaminhado em 22/02/2007
SGP23  Recebido em 23/02/2007  Encaminhado em 08/03/2007
ARQUIVO  Recebido em 29/03/2007 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 14 em 04/04/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 14 em 24/05/2006
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2016/2006 de 01/06/2006 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 27/06/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 100/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 170/06 do vereador josé police neto - publ. no doc de 28/06/06, p. 3, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 897/2006
Oficio CMSP 707/2007 de 28/02/2007 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   29/03/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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