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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 171 [Nmero do projeto] and 2019 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 171   21/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-171/2019
Justificativa:   ver documento JPL0171-2019
Promovente:   Executivo / Bruno Covas
Ementa:   DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
Assunto:   ACESSIBILIDADE / AEROPORTO / ANALISE / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / AREA CONSTRUIDA / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / ARMAZENAGEM / ASSENTIMENTO PREVIO / AUTO DE REGULARIZACAO / AUTO DE REGULARIZACAO DO LOTEAMENTO / AUTORIZACAO / CALCULO / CANCELAMENTO / CATEGORIA DE USO NR3 / CATEGORIA DE USO R / CATEGORIA DE USO R1 / CATEGORIA DE USO R2H / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO / COMPROVACAO / CONCESSAO DE USO / CONSTRUCAO / CONTRAPARTIDA / DATA / DESDOBRO DE LOTE / DIMENSAO / DOCUMENTACAO / DOCUMENTO / EDIFICIO / ENTORNO / ESTABILIDADE ( FIRMEZA ) / ESTACIONAMENTO / EXECUCAO / EXIGENCIA / EXPLOSIVOS / HABITABILIDADE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HABITACAO POPULAR / HIGIENE / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / IGREJA / IMOVEL / IMOVEL IRREGULAR / IMOVEL PRESERVADO / IMOVEL RESIDENCIAL / IMOVEL TOMBADO / IMPEDIMENTO / INFLAMAVEIS / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO RELIGIOSA / ISENCAO / ISS / LICENCA AMBIENTAL / LIMITACAO / LOCAL FECHADO / LOCALIZACAO / LOTEAMENTO IRREGULAR / MORADOR / MULTA / NOTIFICACAO DE EXIGENCIAS COMPLEMENTARES / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OBRA CIVIL / OUTORGA ONEROSA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PERMISSAO DE USO / POLO GERADOR DE TRAFEGO / POLUICAO / POLUICAO DO AR / POLUICAO SONORA / POTENCIAL CONSTRUTIVO / PRAZO / PRECO PUBLICO / PROCEDIMENTO DECLARATORIO / PROPOSTA / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / RECOLHIMENTO / RECONHECIMENTO / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO AUTOMATICA DE EDIFICACOES / REQUERIMENTO / REQUISITOS / RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS / RESTRICAO / RUIDO / SEGURANCA / SOCIEDADE CIVIL / SOLICITACAO / SOLO PERMEAVEL / TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO / TAXAS / TEMPLO / TERMINAL DE CARGA / UNIDADE HABITACIONAL / USO INSTITUCIONAL / USO NAO RESIDENCIAL / VAGA / VALOR / VILA RESIDENCIAL / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0533-2019
ver documento CONJ0644-2019
Substitutivo:   ver documento SPL0171-2019-1
ver documento SPL0171-2019-2
ver documento SPL0171-2019-3
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/03/2019  Encaminhado em 22/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 26/03/2019  Encaminhado em 27/03/2019
CCJ  Recebido em 28/03/2019  Encaminhado em 08/05/2019
SGP21  Recebido em 09/05/2019  Encaminhado em 09/05/2019
SGP12  Recebido em 14/05/2019  Encaminhado em 14/05/2019
SGP21  Recebido em 14/05/2019  Encaminhado em 14/05/2019
SGP12  Recebido em 15/05/2019  Encaminhado em 15/05/2019
URB  Recebido em 17/05/2019  Encaminhado em 22/05/2019
SGP21  Recebido em 22/05/2019  Encaminhado em 23/05/2019
SGP12  Recebido em 23/05/2019  Encaminhado em 24/05/2019
SGP21  Recebido em 24/05/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 194, Legislatura 17 em 08/05/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 174/2019 de 16/04/2019 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/05/2019 atraves do(a) SF/SUREM/DEJUG/AJT N° 17070641, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF, , atraves do Documento Recebido nro. 204/2019
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 29/05/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 133/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 259/2019


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