| Projeto: |
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PL 177 10/05/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-177/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0177-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.295 de 14/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Salim Curiati |
| Ementa: |
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INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.309/87.(DISCIPLINA A PRÁTICA DE SACRIFÍCIO DE ANIMAIS PELA MUNICIPALIDADE) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAMARA DE DESCOMPRESSAO / CAMARA DE GAS / LEI 10.309/1987 / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / SACRIFICIO DE ANIMAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0652-2000
ver documento Urb1351-2000
ver documento Adm0123-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0177-2000scuriati
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| Veto: |
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ver documento vepl0177-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/05/2000 | Encaminhado em 12/05/2000 | | CCJ | Recebido em 12/05/2000 | Encaminhado em 15/06/2000 | | URB | Recebido em 15/06/2000 | Encaminhado em 04/12/2000 | | ADM | Recebido em 04/12/2000 | Encaminhado em 02/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | ATM | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 09/03/2001 | | ADM | Recebido em 12/03/2001 | Encaminhado em 24/05/2001 | | FIN | Recebido em 25/05/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | ATM | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 21/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 21/12/2001 | Encaminhado em 15/01/2002 | | ATM | Recebido em 15/01/2002 | Encaminhado em 12/03/2002 | | URB | Recebido em 12/03/2002 | Encaminhado em 18/12/2002 | | ATM | Recebido em 18/12/2002 | Encaminhado em 03/04/2003 | | LEG3 | Recebido em 03/04/2003 | Encaminhado em 16/04/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 13 em 17/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 13 em 19/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 858/2001 de 21/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 14/01/2002 atraves do(a) OF ATL 25/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 177/00, do ver. salim curiati, atraves do Documento Recebido nro. 36/2002
Oficio CMSP 144/2003 de 02/04/2003 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 07/04/2003 atraves do(a) OF ATL 159/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa que caberá ao presidente da câmara a promulga ção da expressão "câmara de gás" constante do art. 1. da lei 13.295 (pl 177/00 - salim curiati), atraves do Documento Recebido nro. 159/2003
Oficio CMSP 173/2003 de 09/04/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/04/2003. Motivo: PROMULGADO |