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Projeto:
PL 178 26/09/1978 (
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Processo:
2572/1978
Oficio ATL:
388/1978
Promulgação:
LEI 8.822 de 24/11/1978 (
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)
Promovente:
Executivo / Olavo Setubal
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
TAXA DE COMBATE A SINISTROS
Pareceres:
167/1978 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 09/10/1978
76/1978 CONJUNTO DOM 13/10/1978
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