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Projeto:
PL 179 30/12/1975 (
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Processo:
3351/1975
Oficio ATL:
460/1975
Promulgação:
LEI 8.361 de 19/01/1976 (
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)
Promovente:
Executivo / Olavo Setubal
Ementa:
DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES DE VENCIMENTOS E DE REFERENCIAS DO FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
SERVIDOR / RECLASSIFICACAO / CARGO / VALORIZACAO / AUMENTO / VENCIMENTOS / LEI 08.183/1974 / PENSAO VITALICIA / SALARIO ESPOSA / SALARIO FAMILIA / FUNCAO GRATIFICADA / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / ENTREGADOR DE AVISOS / MONTEPIO MUNICIPAL / SERVIDOR APOSENTADO / PROVENTOS
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