Projeto: |
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PL 183 02/04/2013 (ver documento) |
Processo: |
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01-183/2013
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0183-2013 |
Carta de lei: |
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ver documento Cpl0183-2013
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Promulgação: |
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LEI 15.974 de 24/02/2014 (ver documento) |
Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
Ementa: |
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INSTITUI O "CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO" PARA TODA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (ANOS), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Assunto: |
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CADASTRO / CARTAO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO / CREDENCIAL / EMISSAO DE CARTAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTACIONAMENTO / IDOSO / INTERNET / MOTORISTA / PASSAGEIRO / SEXAGENARIO / SUBPREFEITURA / VAGA / VEICULOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0896-2013 ver documento Urb1273-2013 ver documento Conj1952-2013
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Veto: |
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ver documento vepl0183-2013
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | PESQUISA | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | CCJ | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | URB | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 12/08/2013 | ADM | Recebido em 13/08/2013 | Encaminhado em 11/10/2013 | SGP21 | Recebido em 11/10/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | SGP23 | Recebido em 07/02/2014 | Encaminhado em 25/02/2014 | SGP22 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | PESQUISA | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 11/03/2014 | SGP22 | Recebido em 11/03/2014 | Encaminhado em 11/03/2014 | URB | Recebido em 11/03/2014 | Encaminhado em 12/05/2014 | SGP21 | Recebido em 12/05/2014 | Encaminhado em 17/04/2019 | SGP23 | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 23/04/2019 | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2019 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 16 em 03/10/2013 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 77, Legislatura 16 em 04/02/2014
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 106/2014 de 04/02/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Veto Parcial, recebido em 10/03/2014 atraves do(a) OF. ATL Nº 40/2014, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício atl nº 40/2014, referente ao projeto de lei nº 183/2013, de autoria do ver. paulo fiorilo, atraves do Documento Recebido nro. 171/2014 Oficio CMSP 457/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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23/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |