| Projeto: |
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PL 187 17/04/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-187/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0187-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.481 de 03/01/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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William Woo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADESIVO / DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA / DIVULGACAO / NUMERO DE TELEFONE / ONIBUS / TEXTO / VIOLENCIA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0549-2001
ver documento Adm0889-2001
ver documento Econ1034-2001
ver documento Fins1547-2001
ver documento Conj1119-2002
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| Veto: |
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ver documento vepl0187-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/04/2001 | Encaminhado em 03/05/2001 | | GV55 | Recebido em 03/05/2001 | Encaminhado em 09/05/2001 | | ATM | Recebido em 09/05/2001 | Encaminhado em 10/05/2001 | | CCJ | Recebido em 10/05/2001 | Encaminhado em 27/06/2001 | | ADM | Recebido em 27/06/2001 | Encaminhado em 31/08/2001 | | ECON | Recebido em 31/08/2001 | Encaminhado em 24/09/2001 | | FIN | Recebido em 03/10/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 21/12/2001 | | FIN | Recebido em 02/01/2002 | Encaminhado em 27/08/2002 | | LEG3 | Recebido em 28/08/2002 | Encaminhado em 23/09/2002 | | ATM | Recebido em 23/09/2002 | Encaminhado em 24/09/2002 | | CCJ | Recebido em 24/09/2002 | Encaminhado em 01/11/2002 | | ATM | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 06/01/2003 | | LEG3 | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 21/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 17/08/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 507/2002 de 29/08/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 20/09/2002 atraves do(a) OF ATL 554/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 187/01 ver. william woo, atraves do Documento Recebido nro. 632/2002
Oficio CMSP 786/2002 de 26/12/2002 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 06/01/2003 atraves do(a) of at. 2/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o número de lei 13.481 ao pl 187/01 (rejeição de veto total), atraves do Documento Recebido nro. 2/2003
Oficio CMSP 12/2003 de 15/01/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/01/2003. Motivo: PROMULGADO |