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Projeto:   PL 19   19/02/1976  (ver documento)
Processo:   405/1976
Oficio ATL:   31/1976
Promulgação:   LEI  8.376 de 30/03/1976    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Olavo Setubal
Ementa:   DISCIPLINA OS CARGOS DE PROVIMENTO POR ACESSO, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO III DA LEI 8.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CARGO / PROVIMENTO DE CARGO / ACESSO FUNCIONAL / LEI 08.183/1974 / RESERVA / ALTERACAO / TRANSFERENCIA / CHEFIA / COORDENACAO DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / ADMINISTRACAO REGIONAL / CARGO EM COMISSAO / CARGO EFETIVO / VIGENCIA / TRANSFORMACAO / LEI 08.099/1974 / CONCURSO DE ACESSO / CONCURSO DE PROVAS / EXTRANUMERARIO / ACESSO FUNCIONAL
Pareceres:  
19/1976   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 04/03/1976

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