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Projeto:

PL 197 04/08/1983 (ver documento)

Processo:

2203/1983

Oficio ATL:

119/1983

Promulgação:

LEI 9.846 de 04/01/1985 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Mario Covas

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 8.001 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 25 DA LEI 9.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALTERACAO / LEI 08.001/1973 / LEI 09.413/1981 / LOTEAMENTO / DIMENSAO / RECUO / TAXA DE OCUPACAO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / ALTURA / PAVIMENTO / EDIFICIO / CONSTRUCAO / LOTE / CATEGORIA DE USO / ZONEAMENTO / Z1 / Z9 / Z14 / Z15 / Z17 / Z18 / Z8-CR1 / Z8-CR5 / Z8-CR6 / CORREDOR DE USO ESPECIAL / DERROGACAO / LEI 09.419/1982

Pareceres:

318/1983 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 19/08/1983

740/1983 COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DOM 12/11/1983

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