| Projeto: |
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PL 199 18/04/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-199/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0199-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.210 de 13/11/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Havanir Nimtz |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO ]PRO- GRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS ], EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLI- CAS DE PRIMEIRO GRAU, DA REDE MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALCOOLISMO / DROGA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / FUMO / PREVENCAO / PROGRAMA DE EDUCACAO ESPECIFICO CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ALCOOL E DAS DROGAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0263-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0199-2001Havanir
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/04/2001 | Encaminhado em 23/04/2001 | | CCJ | Recebido em 23/04/2001 | Encaminhado em 17/05/2001 | | ATM | Recebido em 17/05/2001 | Encaminhado em 18/05/2001 | | EDUC | Recebido em 18/05/2001 | Encaminhado em 19/06/2001 | | ATM | Recebido em 19/06/2001 | Encaminhado em 19/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 19/10/2001 | Encaminhado em 14/11/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 14/11/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 51, Legislatura 13 em 22/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 64, Legislatura 13 em 16/10/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 662/2001 de 25/10/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/11/2001. Motivo: PROMULGADO |