| Projeto: |
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PL 20 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-20/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0020-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.405 de 08/08/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR, NO ACORDO DE AMORTI- ZAÇÃO DE DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS, AS DÍVIDAS DAS SOCIEDADES DE ECO- NOMIA MISTA MUNICIPAIS." |
| Assunto: |
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ACORDO / AMORTIZACAO / ANHEMBI ( EMPRESA ) / CET / COHAB / SP / DIVIDA / FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS / INCLUSAO / INSS / LEI 09.639/1998 ( FEDERAL ) / MEDIDA PROVISORIA 2.187-13/2001 / PAGAMENTO / PRODAM / RETENCAO / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / SPTRANS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0042-2002
ver documento Adm0152-2002
ver documento Justrf0988-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0020-2002PFrange
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| Emendas: |
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ver documento Epl0020-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 14/03/2002 | | CCJ | Recebido em 14/03/2002 | Encaminhado em 21/03/2002 | | ADM | Recebido em 21/03/2002 | Encaminhado em 04/04/2002 | | FIN | Recebido em 05/04/2002 | Encaminhado em 24/04/2002 | | ATM | Recebido em 24/04/2002 | Encaminhado em 12/07/2002 | | CCJ | Recebido em 12/07/2002 | Encaminhado em 16/07/2002 | | ATM | Recebido em 16/07/2002 | Encaminhado em 18/07/2002 | | LEG3 | Recebido em 18/07/2002 | Encaminhado em 09/08/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 153, Legislatura 13 em 12/07/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 158, Legislatura 13 em 17/07/2002
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 15/03/2002 atraves do(a) OF ATL 128/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 20/02, atraves do Documento Recebido nro. 163/2002
Oficio CMSP 424/2002 de 17/07/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/08/2002. Motivo: PROMULGADO |