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Projeto:
PL 202 07/05/1991 (
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Processo:
1308/1991
Promulgação:
LEI 11.509 de 13/04/1994 (
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Promovente:
Jooji Hato
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS PERMEAVEIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Assunto:
CALCADA / LOGRADOURO PUBLICO / SOLO PERMEAVEL / CONSTRUCAO / AGUAS PLUVIAIS
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