| Projeto: |
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PL 202 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-202/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0202-2018 |
| Promulgação: |
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LEI 16.953 de 12/07/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT |
| Assunto: |
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AMORTIZACAO / ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS / AUTARQUIA MUNICIPAL / CANCELAMENTO / CESSAO / COBRANCA JUDICIAL / COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE REQUERIMENTOS DE COMPENSACAO / COMPENSACAO / COMPROVACAO / CONFISSAO DE DIVIDA / CREDITOS / DEBITO FISCAL / DECISAO JUDICIAL / DEFERIMENTO / DEPOSITO JUDICIAL / DESCONTO / DESISTENCIA / DEVOLUCAO / DIVIDA ATIVA / EMBARGO / ENCARGOS FINANCEIROS / ESPOLIO / EXERCICIO FINANCEIRO / EXTINCAO / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / FUNDACAO / HERDEIRO / IMPUGNACAO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PETICAO / PRAZO / PRECATORIO / PROGRAMA ESPECIAL DE QUITACAO DE PRECATORIOS / QUITACAO / RECOLHIMENTO / RECURSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / REDUCAO / REMISSAO DE DEBITOS / RENUNCIA / REQUERIMENTO / RETENCAO / SALDO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SUSPENSAO / TITULARIDADE / VALOR / VERBA DE SUCUMBENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0717-2018
ver documento Conjpl0202-2018
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0202-2018
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| Emendas: |
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ver documento Epl0202-2018-1ANomura
ver documento Epl0202-2018-2PNeto
ver documento Epl0202-2018-3DSilvano
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| Veto: |
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ver documento vepl0202-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/05/2018 | Encaminhado em 08/05/2018 | | CCJ | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 25/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2018 | Encaminhado em 28/05/2018 | | SGP12 | Recebido em 28/05/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 19/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/06/2018 | Encaminhado em 21/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 22/06/2018 | Encaminhado em 22/06/2018 | | FIN | Recebido em 25/06/2018 | Encaminhado em 25/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2018 | Encaminhado em 29/06/2018 | | SGP23 | Recebido em 29/06/2018 | Encaminhado em 13/07/2018 | | SGP22 | Recebido em 13/07/2018 | Encaminhado em 30/07/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/07/2018 | Encaminhado em 01/08/2018 | | SGP12 | Recebido em 13/08/2018 | Encaminhado em 05/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 27/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 27/05/2019 | Encaminhado em 28/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 28/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 128, Legislatura 17 em 23/05/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 133, Legislatura 17 em 20/06/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 831/2018 de 21/06/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 13/07/2018 atraves do(a) OF ATL 153/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 202/18 de autoria do executivo que objeti va instituir o programa especial de quitação de precatórios e estabelece as condições para a sua execução por meio de compensação nos termos do art. 105 da adct, atraves do Documento Recebido nro. 568/2018
Oficio CMSP 891/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/05/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |