| Projeto: |
|
PL 204 04/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-204/2017
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0204-2017 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0204-2017
|
| Promovente: |
|
Isac Felix / André Santos / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
|
ALTERA A ALEI Nº 13.799, DE 19 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA COTAS PARA EX-PRESIDIÁRIOS EM EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PARA OBRAS PELA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / CONTRATACAO / COTA / EDITAL / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / EMPREGO / EMPRESA / EXIGENCIA / LEI 13.799/2004 / LICITACAO / PERCENTAGEM / PMSP / PROGRAMA COMECAR DE NOVO / RESERVA / TRABALHO / VAGA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1595-2017
ver documento Adm0624-2018
ver documento SAUDE1971-2018
ver documento FIN0433-2019
|
| Veto: |
|
ver documento VEPL0204-2017
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 18/04/2017 | | CCJ | Recebido em 18/04/2017 | Encaminhado em 10/11/2017 | | ADM | Recebido em 13/11/2017 | Encaminhado em 17/05/2018 | | SAUDE | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 06/12/2018 | | FIN | Recebido em 06/12/2018 | Encaminhado em 22/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 268, Legislatura 17 em 24/06/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 828/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017794-4
prazo de sanção: 11/09/2020
Veto Total, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) 6510.2020/0017794-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 683/2020
|