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Projeto:
PL 205 04/09/1986 (
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Processo:
2121/1986
Oficio ATL:
304/1986
Promulgação:
LEI 10.181 de 30/10/1986 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALTERACAO / LEI 08.989/1979 / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / SERVIDOR / CRIME / PRESCRICAO / PRAZO
Pareceres:
391/1986 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 20/09/1986
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