| Projeto: |
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PL 206 09/06/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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01-206/1992
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| Promulgação: |
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LEI 11.362 de 18/05/1993 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Caruso |
| Ementa: |
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 10.927, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 , QUE DISPÕE SOBRE SEGURO NOS ESTACIONAMENTOS COM MAIS DE 50 VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / COMPROVANTE / ESTACIONAMENTO / LEI 10.927/1991 / SEGUROS / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0836-1992
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0206-1992
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/06/1992 | Encaminhado em 23/06/1992 | | CCJ | Recebido em 24/06/1992 | Encaminhado em 02/07/1992 | | ATM | Recebido em 02/07/1992 | Encaminhado em 23/04/1993 | | LEG3 | Recebido em 23/04/1993 | Encaminhado em 20/05/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 20/05/1993 | Encaminhado em 01/02/1995 | | AT2 | Recebido em 01/02/1995 | Encaminhado em 07/02/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/1995 | Encaminhado em 19/09/2018 | | SGP22 | Recebido em 20/09/2018 | Encaminhado em 20/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 10 em 03/09/1992
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 14, Legislatura 11 em 20/04/1993
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300103/1993 de 29/04/1993 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/02/1995. Motivo: PROMULGADO |