| Projeto: |
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PL 207 11/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-207/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0207-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0207-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.966 de 23/01/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ALTERA O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DA LEI Nº 15.442, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALCADA / CALCULO / COBRANCA / CONSERVACAO / CONSTRUCAO / EXECUCAO / IRREGULARIDADE / LEI 15.442/2011 / MANUTENCAO / MULTA / PENALIDADE / PROPORCIONALIDADE / PROPRIETARIO / RESPONSAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0948-2013
ver documento Urb2348-2013
ver documento Fin2676-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 02/05/2013 | | CCJ | Recebido em 06/05/2013 | Encaminhado em 13/06/2013 | | URB | Recebido em 14/06/2013 | Encaminhado em 30/10/2013 | | FIN | Recebido em 30/10/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | URB | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 02/12/2013 | | FIN | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 06/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 06/12/2013 | Encaminhado em 24/01/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2014 | Encaminhado em 28/01/2014 | | DOCUMENTA | Recebido em 29/01/2014 | Encaminhado em 29/01/2014 | | SGP12 | Recebido em 29/01/2014 | Encaminhado em 04/02/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 26/02/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 06/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 307/2013 de 05/08/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/09/2013 atraves do(a) OF ATL Nº 327/2013 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações solicitadas pela comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente acerca do pl 207/2013, atraves do Documento Recebido nro. 595/2013
Oficio CMSP 4114/2013 de 18/12/2013 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/01/2014. Motivo: PROMULGADO |