| Projeto: |
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PL 211 14/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-211/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0211-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0211-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.519 de 22/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, NOS LOCAIS DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTOPECAS / BORRACHARIA / CAMPANHA EDUCATIVA / COBERTURA ( PROTECAO ) / COMBATE / CRIADOURO / DENGUE / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / GARAGEM / GARRAFA / LEI 13.264/2002 / LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO / MOSQUITO / PATIO DE RETENCAO / PNEU / PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENCAO A DENGUE / RECAUCHUTAGEM / SUCATA / TRANSPORTADORA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1297-2015
ver documento Conjpl0211-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0211-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/05/2015 | Encaminhado em 15/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 01/06/2015 | | CCJ | Recebido em 01/06/2015 | Encaminhado em 18/08/2015 | | URB | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 22/01/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 05/02/2016 | | SAUDE | Recebido em 11/02/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | ADM | Recebido em 24/03/2016 | Encaminhado em 29/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 05/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 02/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | SGP23 | Recebido em 08/08/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 09/08/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1810/2016 de 24/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/08/2016. Motivo: PROMULGADO |