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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 215 [Nmero do projeto] and 2013 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 215   15/04/2013  (ver documento)
Processo:   01-215/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0215-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0215-2013
Promulgação:   LEI  15.841 de 17/07/2013    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Fernando Haddad
Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
Assunto:   DESPESA / DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ( 2014 ) / EXECUCAO ORCAMENTARIA / METAS FISCAIS / ORCAMENTO / PMSP / RECEITA / RISCOS FISCAIS
Comis. desig.:   FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Fin0916-2013
ver documento Fine1175-2013
Emendas:   ver documento Epl0215-2013-1a910
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 15/04/2013  Encaminhado em 16/04/2013
FIN  Recebido em 16/04/2013  Encaminhado em 03/06/2013
SGP21  Recebido em 03/06/2013  Encaminhado em 20/06/2013
SGP12  Recebido em 21/06/2013  Encaminhado em 21/06/2013
FIN  Recebido em 21/06/2013  Encaminhado em 26/06/2013
SGP21  Recebido em 26/06/2013  Encaminhado em 03/07/2013
SGP23  Recebido em 03/07/2013  Encaminhado em 18/07/2013
ARQUIVO  Recebido em 30/07/2013 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 46, Legislatura 16 em 13/06/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 34, Legislatura 16 em 26/06/2013
Encaminhamento:   OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 15/04/2013 atraves do(a) Of. ATL 23/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha relatório contendo informações que demonstr am o cumprimento do disposto no art. 45 da lei comple mentar 101/2009, atraves do Documento Recebido nro. 109/2013
Oficio CMSP 1878/2013 de 27/06/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   17/07/2013. Motivo: PROMULGADO


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