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Projeto:

PL 217 18/09/1987 (ver documento)

Processo:

2064/1987

Oficio ATL:

249/1987

Promulgação:

LEI 10.395 de 20/11/1987 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Janio da Silva Quadros

Ementa:

ALTERA A TABELA ANEXA A LEI Nº 8.327, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975, CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 7.047, DE 06 DE SETEMBRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALTERACAO / LEI 08.327/1975 / LEI 07.047/1967 / TAXA DE LICENCA PARA OBRAS ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS / TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS / ISENCAO / ELEVADOR / DEFICIENTE FISICO

Pareceres:

449/1987 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 09/10/1987

447/1987 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 17/10/1987

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