| Projeto: |
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PL 22 28/02/1975 (ver documento) |
| Processo: |
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490/1975 |
| Oficio ATL: |
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67/1975 |
| Promulgação: |
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LEI 8.215 de 07/03/1975 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Miguel Colasuonno |
| Ementa: |
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 7.747, DE 27 DE JUNHO DE 1972, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.865, DE 15 DE MARÇO DE 1973; REGULA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OU GABINETE; RESTABELECE EM NOVOS TERMOS O ARTIGO 37º DA LEI 8.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DERROGACAO / LEI 07.747/1972 / LEI 07.865/1973 / RESTABELECIMENTO / LEI 08.183/1974 / CONCESSAO / GRATIFICACAO DE GABINETE / INCORPORACAO / PROVENTOS / VALOR / TRABALHO EXTRAORDINARIO / SERVIDOR APOSENTADO / LIMITACAO / ACUMULACAO / CARGO EM COMISSAO / INACUMULACAO / SECRETARIO MUNICIPAL / CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO / COORDENADOR DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO / REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA / NIVEL SUPERIOR / GRATIFICACAO DE NIVEL SUPERIOR / OPCAO / EXTRANUMERARIO / CLASSIFICACAO DE CARGO / CONTAGEM / TEMPO / EXERCICIO / SERVIDOR / ENQUADRAMENTO / CHEFIA / CMSP / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / AUTARQUIA MUNICIPAL / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / INSPETOR FISCAL / VALORIZACAO / PENSAO VITALICIA / SALARIO ESPOSA / SALARIO FAMILIA / SERVIDOR DA CMSP / CONSELHEIRO / TEMPO DE SERVICO |
| Pareceres: |
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| 8/1975 CONJUNTO DOM 07/03/1975 p.54 |
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