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Projeto:   PL 223   17/04/2013  (ver documento)
Processo:   01-223/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0223-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0223-2013
Promulgação:   LEI  15.939 de 23/12/2013    (ver documento)
Promovente:   Arselino Tatto / Jose Americo / Nabil Bonduki / Paulo Fiorilo / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Reis / Vavá / Alessandro Guedes / Jair Tatto
Ementa:   DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
Assunto:   ACOES AFIRMATIVAS / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMISSAO / CARGO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CONCURSO PUBLICO / CONTRATACAO / CONVENIO / COTA / CRITERIOS / DECLARACAO / EMPREGADO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EQUIDADE / ESTAGIO / GENERO ( SEXO ) / IBGE / INVESTIDURA / LIMITACAO / MULHER / NEGRO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PARCERIA / PERCENTAGEM / PMSP / PREENCHIMENTO / RESERVA / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / TERCEIRIZACAO / VAGA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0899-2013
ver documento Conj2180-2013
Veto:   ver documento vepl0223-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/04/2013  Encaminhado em 18/04/2013
PESQUISA  Recebido em 18/04/2013  Encaminhado em 07/05/2013
CCJ  Recebido em 10/05/2013  Encaminhado em 28/05/2013
ADM  Recebido em 28/05/2013  Encaminhado em 01/10/2013
SGP21  Recebido em 03/10/2013  Encaminhado em 03/10/2013
ADM  Recebido em 10/10/2013  Encaminhado em 12/11/2013
SGP21  Recebido em 12/11/2013  Encaminhado em 05/12/2013
SGP23  Recebido em 05/12/2013  Encaminhado em 06/01/2014
SGP22  Recebido em 06/02/2014  Encaminhado em 06/02/2014
PESQUISA  Recebido em 06/02/2014  Encaminhado em 07/02/2014
SGP12  Recebido em 07/02/2014  Encaminhado em 10/03/2014
SGP21  Recebido em 10/03/2014  Encaminhado em 13/05/2014
PROC-CMSP  Recebido em 13/05/2014  Encaminhado em 13/05/2014
SGP21  Recebido em 28/05/2014  Encaminhado em 16/09/2019
SGP23  Recebido em 16/09/2019  Encaminhado em 16/09/2019
ARQUIVO  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 18/09/2019
SGP22  Recebido em 18/09/2019  Encaminhado em 15/09/2020
SGP23  Recebido em 15/09/2020  Encaminhado em 22/09/2020
ARQUIVO  Recebido em 14/10/2020 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
Encaminhamento:   Oficio CMSP 3829/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 231/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 15/2014
Oficio CMSP 1538/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   22/09/2020. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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