| Projeto: |
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PL 225 10/05/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-225/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0225-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0225-2011
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| Promulgação: |
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LEI 16.387 de 03/02/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva / David Soares |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR QUE NOS PARQUES E PRAÇAS SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, QUE O LAZER E A RECREAÇÃO SEJA COM BRINQUEDOS COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABNT / ACESSIBILIDADE / ACESSO / AREA DE LAZER / BRINQUEDO / CADEIRA DE RODAS / CENTRO COMERCIAL / CLUBE / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / EQUIPAMENTO DE LAZER / INMETRO / NORMAS TECNICAS / PARQUE / PARQUE DE DIVERSOES / PARQUE INFANTIL / PARQUE MUNICIPAL / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRACA PUBLICA / SEGURANCA / SINALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1040-2011
ver documento Urb0617-2012
ver documento Saude1248-2012
ver documento Fin1645-2012
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| Veto: |
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ver documento vepl0225-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/05/2011 | Encaminhado em 11/05/2011 | | PESQUISA | Recebido em 12/05/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | CCJ | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 19/09/2011 | | URB | Recebido em 21/09/2011 | Encaminhado em 21/05/2012 | | SAUDE | Recebido em 21/05/2012 | Encaminhado em 17/08/2012 | | FIN | Recebido em 20/08/2012 | Encaminhado em 01/11/2012 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2012 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 28/01/2016 | | SGP23 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 04/02/2016 | | SGP22 | Recebido em 04/02/2016 | Encaminhado em 12/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/02/2016 | Encaminhado em 15/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2016 | Encaminhado em 16/09/2019 | | SGP23 | Recebido em 16/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/10/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 42/2016 de 06/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 04/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 37/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminhamento de veto parcial ao pl 225/11 para os art. 3º e 4º, de autoria do ver. david soares e toninho paiva, que determina a disponibilização de brinquedos adaptados a criancas com e sem defic. em parque infantil, atraves do Documento Recebido nro. 111/2016
Oficio CMSP 1561/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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25/09/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |