| Projeto: |
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PL 225 06/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-225/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0225-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR AÇÕES EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 59.291, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE EXECUCAO / AQUISICAO / ATIVIDADE ECONOMICA / AUMENTO / AUTORIZACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CALCADA / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / CONTAS / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESCONTO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / EMPREGO / FACILITACAO / IMOVEL / IMPOSTOS / INCENTIVO / ISENCAO / ISS / ITBI IV / MACROAREA DE QUALIFICACAO DA URBANIZACAO / MACROAREA DE URBANIZACAO CONSOLIDADA / MANUTENCAO / OBRA CIVIL / OCUPACAO DO SOLO / OUTORGA ONEROSA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PERIODO / POTENCIAL CONSTRUTIVO / PRAZO / PRESERVACAO / PRORROGACAO / QUITACAO / RETOMADA / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRABALHO / TRANSMISSAO DE IMOVEL / USO DO SOLO / VALOR / ZEU / ZEUP / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0351-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 23/06/2020 | | URB | Recebido em 23/06/2020 | Encaminhado em 16/07/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 14/09/2020 | | URB | Recebido em 15/09/2020 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/04/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |