| Projeto: |
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PL 226 02/05/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-226/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0226-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.256 de 28/12/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Giannazi |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SER OFERECIDO GRATUITA- MENTE CURSO DE FORMAÇÃO EM SERVIÇO, DE NÍVEL UNIVERSI TÁRIO, PARA OS FUNCIONÁRIOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO IN- FANTIL E DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE AINDA NÃO TENHAM A FORMAÇÃO ACADÊMICA |
| Assunto: |
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APERFEICOAMENTO / CURSO DE FORMACAO / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / GRATUIDADE / NIVEL SUPERIOR / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0539-2001
ver documento Justrf1574-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/05/2001 | Encaminhado em 09/05/2001 | | CCJ | Recebido em 09/05/2001 | Encaminhado em 22/06/2001 | | ATM | Recebido em 22/06/2001 | Encaminhado em 29/10/2001 | | CCJ | Recebido em 30/10/2001 | Encaminhado em 05/12/2001 | | ATM | Recebido em 05/12/2001 | Encaminhado em 11/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 11/12/2001 | Encaminhado em 16/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 06/02/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 13 em 29/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 13 em 25/10/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 804/2001 de 07/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 28/12/2001 atraves do(a) OF ATL 594/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva número 13.256 ao pl 226/01, que institui cur- so gratuito de formação em serviço, em nível superior para funcionários municipais que especifica, atraves do Documento Recebido nro. 14/2002
Oficio CMSP 17/2002 de 07/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/12/2001. Motivo: PROMULGADO |