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Projeto:   PL 226   02/05/2001  (ver documento)
Processo:   01-226/2001
Justificativa:   ver documento Jpl0226-2001
Promulgação:   LEI  13.256 de 28/12/2001    (ver documento)
Promovente:   Carlos Giannazi
Ementa:   INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SER OFERECIDO GRATUITA- MENTE CURSO DE FORMAÇÃO EM SERVIÇO, DE NÍVEL UNIVERSI TÁRIO, PARA OS FUNCIONÁRIOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO IN- FANTIL E DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE AINDA NÃO TENHAM A FORMAÇÃO ACADÊMICA
Assunto:   APERFEICOAMENTO / CURSO DE FORMACAO / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / GRATUIDADE / NIVEL SUPERIOR / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SERVIDOR DO ENSINO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conj0539-2001
ver documento Justrf1574-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 02/05/2001  Encaminhado em 09/05/2001
CCJ  Recebido em 09/05/2001  Encaminhado em 22/06/2001
ATM  Recebido em 22/06/2001  Encaminhado em 29/10/2001
CCJ  Recebido em 30/10/2001  Encaminhado em 05/12/2001
ATM  Recebido em 05/12/2001  Encaminhado em 11/12/2001
LEG3  Recebido em 11/12/2001  Encaminhado em 16/01/2002
ARQUIVO  Recebido em 06/02/2002 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 13 em 29/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 13 em 25/10/2001
Encaminhamento:   Oficio CMSP 804/2001 de 07/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 28/12/2001 atraves do(a) OF ATL 594/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva número 13.256 ao pl 226/01, que institui cur- so gratuito de formação em serviço, em nível superior para funcionários municipais que especifica, atraves do Documento Recebido nro. 14/2002
Oficio CMSP 17/2002 de 07/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   28/12/2001. Motivo: PROMULGADO


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