| Projeto: |
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PL 23 07/02/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-23/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0023-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.284 de 09/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DA SOCIE DADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / DIREITO A INFORMACAO / EFICIENCIA / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / INFORMACAO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / ORGAOS MUNICIPAIS / SERVICOS PUBLICOS / SOCIEDADE CIVIL / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0546-2001
ver documento Adms0926-2001
ver documento Fin1442-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/02/2001 | Encaminhado em 09/03/2001 | | GV24 | Recebido em 09/03/2001 | Encaminhado em 17/04/2001 | | ATM | Recebido em 17/04/2001 | Encaminhado em 18/04/2001 | | CCJ | Recebido em 18/04/2001 | Encaminhado em 27/06/2001 | | ADM | Recebido em 27/06/2001 | Encaminhado em 10/09/2001 | | FIN | Recebido em 13/09/2001 | Encaminhado em 21/11/2001 | | ATM | Recebido em 21/11/2001 | Encaminhado em 27/11/2001 | | LEG3 | Recebido em 27/11/2001 | Encaminhado em 28/11/2001 | | FIN | Recebido em 28/11/2001 | Encaminhado em 29/11/2001 | | LEG3 | Recebido em 29/11/2001 | Encaminhado em 23/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 29/11/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 820/2001 de 17/12/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/01/2002. Motivo: PROMULGADO |