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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 230 [Nmero do projeto] and 1994 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 230   25/05/1994  (ver documento)
Processo:   01-230/1994
Promulgação:   LEI  11.656 de 19/10/1994    (ver documento)
Promovente:   Dalmo Pessoa
Ementa:   DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO PELOS POSTOS DE SERVIÇOS E DE ABASTECI MENTO DE COMBUSTIVEIS, DE FAIXA PARA A PASSAGEM DE PEDESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CALCADA / FAIXA DE PEDESTRE / PEDESTRE / POSTO DE COMBUSTIVEL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0762-1994
ver documento Urb0857-1994
ver documento Econ0998-1994
ver documento Fin1121-1994
Tramitação:  
ATM  Recebido em 25/05/1994  Encaminhado em 01/06/1994
CCJ  Recebido em 06/06/1994  Encaminhado em 23/06/1994
URB  Recebido em 24/06/1994  Encaminhado em 05/08/1994
ECON  Recebido em 05/08/1994  Encaminhado em 26/08/1994
FIN  Recebido em 29/08/1994  Encaminhado em 26/09/1994
LEG3  Recebido em 27/09/1994  Encaminhado em 19/10/1994
ARQUIVO  Recebido em 19/10/1994 
Deliberação:   APROVADO POR PARECERES EM 04/10/1994
Encaminhamento:   Oficio CMSP 300419/1994 de 05/10/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para -, , encaminha copia autentica
Encerramento:   19/10/1994. Motivo: PROMULGADO


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