| Projeto: |
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PL 232 06/04/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-232/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0232-1993 |
| Promulgação: |
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LEI 11.478 de 12/01/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Zulaie Cobra Ribeiro |
| Ementa: |
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DEFINE A NATUREZA DA INFRAÇÃO AO ART.6. DA LEI 10.309, DE 22 DE ABRIL DE 1987,QUANDO SE TRATAR DE CAVALOS,BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / DESTINACAO / MULTA / TRAFEGO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0234-1993
ver documento Urbs0405-1993
ver documento Adm0582-1993
ver documento Fin0771-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/04/1993 | Encaminhado em 16/04/1993 | | CCJ | Recebido em 19/04/1993 | Encaminhado em 28/04/1993 | | URB | Recebido em 28/04/1993 | Encaminhado em 24/05/1993 | | ADM | Recebido em 25/05/1993 | Encaminhado em 09/06/1993 | | FIN | Recebido em 09/06/1993 | Encaminhado em 30/06/1993 | | ATM | Recebido em 30/06/1993 | Encaminhado em 04/01/1994 | | LEG3 | Recebido em 04/01/1994 | Encaminhado em 01/02/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/1994 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 11 em 19/10/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
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| Encerramento: |
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02/02/1994. Motivo: PROMULGADO |