| Projeto: |
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PL 235 24/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-235/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0235-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.712 de 07/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A CINEMAS QUE FUN- CIONEM EM IMÓVEIS CUJO ACESSO SEJA POR LOGRADOURO PÚ- BLICO OU EM ESPAÇOS SEMIPÚBLICOS DE CIRCULAÇÃO EM GA- LERIAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS SOCIOCULTURAIS." |
| Assunto: |
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ATIVIDADE CULTURAL / CENTRO COMERCIAL / CINEMA / CONTRAPARTIDA / DESCONTO / FILME DOCUMENTARIO / FILME NACIONAL / GALERIA / GRATUIDADE / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INGRESSO / IPTU / ISENCAO / ISS / LOGRADOURO PUBLICO / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0235-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0235-2003NBonduki
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/04/2003 | Encaminhado em 16/05/2003 | | CCJ | Recebido em 16/05/2003 | Encaminhado em 21/10/2003 | | ATM | Recebido em 21/10/2003 | Encaminhado em 31/10/2003 | | CCJ | Recebido em 31/10/2003 | Encaminhado em 25/11/2003 | | ATM | Recebido em 25/11/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 09/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 795/2003 de 11/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/01/2004. Motivo: PROMULGADO |