| Projeto: |
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PL 237 25/05/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-237/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0237-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 13.116 de 09/04/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ATENDIMENTO PUBLICO / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) / LEI 11.123/1991 / LOCAL / PLANTAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0056-2001
ver documento Just1231-1999
ver documento Adm0420-2000
ver documento Conj1008-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/05/1999 | Encaminhado em 27/05/1999 | | CCJ | Recebido em 27/05/1999 | Encaminhado em 11/10/1999 | | ADM | Recebido em 11/10/1999 | Encaminhado em 28/10/1999 | | LEG3 | Recebido em 28/10/1999 | Encaminhado em 16/11/1999 | | ADM | Recebido em 17/11/1999 | Encaminhado em 17/02/2000 | | LEG3 | Recebido em 17/02/2000 | Encaminhado em 09/03/2000 | | ADM | Recebido em 10/03/2000 | Encaminhado em 05/05/2000 | | SAUDE | Recebido em 05/05/2000 | Encaminhado em 01/06/2000 | | ATM | Recebido em 01/06/2000 | Encaminhado em 09/06/2000 | | SAUDE | Recebido em 09/06/2000 | Encaminhado em 29/08/2000 | | ATM | Recebido em 29/08/2000 | Encaminhado em 31/08/2000 | | SAUDE | Recebido em 31/08/2000 | Encaminhado em 09/11/2000 | | ATM | Recebido em 10/11/2000 | Encaminhado em 12/12/2000 | | SAUDE | Recebido em 12/12/2000 | Encaminhado em 18/12/2000 | | ATM | Recebido em 18/12/2000 | Encaminhado em 22/03/2001 | | CCJ | Recebido em 22/03/2001 | Encaminhado em 04/04/2001 | | ATM | Recebido em 04/04/2001 | Encaminhado em 09/04/2001 | | LEG3 | Recebido em 09/04/2001 | Encaminhado em 16/04/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 19/04/2001 | Encaminhado em 02/08/2001 | | GV47 | Recebido em 02/08/2001 | Encaminhado em 07/08/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 07/08/2001 | Encaminhado em 28/08/2007 | | SGP | Recebido em 29/08/2007 | Encaminhado em 17/09/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 24/04/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 13 em 15/03/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 13 em 20/03/2001
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 23, Legislatura 13 em 04/04/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 480/1999 de 04/11/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/12/1999 atraves do(a) OF. ATL 207/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 298/1999
Manifestação sobre Propositura, recebido em 01/02/2000 atraves do(a) OF. ATL 007/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informacoes sobre pls 328/99, 546/99, 583/ 99, 503/99, 237/99, 602/93, 529/98, 45/96, 389/99 e 724/98, atraves do Documento Recebido nro. 24/2000
Oficio CMSP 36/2000 de 22/02/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/04/2000 atraves do(a) OF. ATL 34/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 71/2000
Oficio CMSP 170/2001 de 04/04/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/04/2001. Motivo: PROMULGADO |