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Projeto:

PL 238 23/09/1986 (ver documento)

Processo:

2328/1986

Oficio ATL:

338/1986

Promulgação:

LEI 10.182 de 30/10/1986 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Janio da Silva Quadros

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ, CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, REESTRUTURA A CARREIRA DE PROCURADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / COMPETENCIA / PROCURADOR GERAL / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / CARREIRA / PROCURADOR DO MUNICIPIO / REESTRUTURACAO / ADICIONAL DE FUNCAO / PROCURADOR GERAL DA FAZENDA / PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA / ALTERACAO / DENOMINACAO / LEI 08.853/1978 / GRATIFICACAO DE GABINETE / TRANSFORMACAO / CRIACAO / CARGO

Pareceres:

443/1986 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 07/10/1986

465/1986 CONJUNTO DOM 25/10/1986

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