| Projeto: |
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PL 238 23/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-238/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0238-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0238-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.855 de 16/09/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nelo Rodolfo / Calvo / George Hato / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS COM ÁREAS MENORES DE 5 (CINCO) MIL M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE CONSERVACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AREA / AUTO DE REGULARIZACAO / AUTO DE VISTORIA / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CORPO DE BOMBEIROS / DIMENSAO / ESTABELECIMENTO / HABITABILIDADE / IMOVEL / ISENCAO / LAUDO TECNICO / LICENCA / LIMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0618-2013
ver documento Conj0823-2013
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0238-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 02/05/2013 | | CCJ | Recebido em 02/05/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2013 | Encaminhado em 18/06/2013 | | SGP12 | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 26/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/06/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | SGP12 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | FIN | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 05/07/2013 | | URB | Recebido em 05/07/2013 | Encaminhado em 05/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 05/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | SGP23 | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 17/09/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | SGP1 | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | SGP12 | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/10/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/10/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 16 em 16/05/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 16 em 21/08/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2385/2013 de 22/08/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/09/2013. Motivo: PROMULGADO |