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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 242 [Nmero do projeto] and 1992 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 242   04/08/1992  (ver documento)
Processo:   01-242/1992
Promulgação:   LEI  11.783 de 26/05/1995    (ver documento)
Promovente:   Paulo Kobayashi
Ementa:   INSERE SUB-ITEM À SEÇÃO 16.1 DO CAPÍTULO 16 DA LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE TRATA DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
Assunto:   APARTAMENTO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / LEI 11.228/1992 / ZELADOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0962-1992
ver documento Urbs1270-1992
ver documento Econ1333-1992
ver documento Finpl0242-1992
Veto:   ver documento vepl0242-1992
Tramitação:  
ATM  Recebido em 04/08/1992  Encaminhado em 13/08/1992
CCJ  Recebido em 13/08/1992  Encaminhado em 24/08/1992
URB  Recebido em 24/08/1992  Encaminhado em 10/11/1992
ECON  Recebido em 10/11/1992  Encaminhado em 26/11/1992
FIN  Recebido em 26/11/1992  Encaminhado em 03/12/1992
ATM  Recebido em 03/12/1992  Encaminhado em 19/07/1994
LEG3  Recebido em 20/07/1994  Encaminhado em 02/08/1994
ATM  Recebido em 04/08/1994  Encaminhado em 04/08/1994
CCJ  Recebido em 05/08/1994  Encaminhado em 30/03/1995
ATM  Recebido em 30/03/1995  Encaminhado em 06/06/1995
LEG3  Recebido em 06/06/1995  Encaminhado em 08/06/1995
ARQUIVO  Recebido em 09/06/1995  Encaminhado em 19/09/1997
ATM  Recebido em 19/09/1997  Encaminhado em 19/09/1997
ARQUIVO  Recebido em 22/09/1997  Encaminhado em 18/05/2001
AT2  Recebido em 18/05/2001  Encaminhado em 24/05/2001
ARQUIVO  Recebido em 24/05/2001 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 11 em 21/06/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 118, Legislatura 11 em 22/06/1994
Encaminhamento:   Oficio CMSP 300307/1994 de 29/06/1994 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 02/08/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl.242/92, do ver.paulo kobay ashi, atraves do Documento Recebido nro. 269/1994
Oficio CMSP 140/1995 de 23/05/1995 COMUNICA REJEICAO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/05/1995 atraves do(a) of.atl.102/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 86/1995
Encerramento:   22/09/1997. Motivo: PROMULGADO


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