| Projeto: |
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PL 243 07/04/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-243/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0243-1993 |
| Promulgação: |
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LEI 11.790 de 26/05/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adriano Diogo |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NA ZONA DE USO Z7-001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO REGIONAL DE ITAQUERA / ALVARA DE APROVACAO / ALVARA DE EXECUCAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AMPLIACAO / CONCESSAO / CONSTRUCAO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / FUNCIONAMENTO / HIGIENE DO TRABALHO / IMOVEL / IMPOSTOS / INDUSTRIA / INSTALACAO / IPTU / ISENCAO / ITAQUERA ( DISTRITO ) / LEGISLACAO ESTADUAL / LEGISLACAO MUNICIPAL / PERIODO / PMSP / POLO INDUSTRIAL DE ITAQUERA / PRAZO / PROJETO ARQUITETONICO / REFORMA / REGULARIDADE FISCAL / REQUERIMENTO / SEGURANCA DO TRABALHO / TAXAS / Z7-001 / ZONA INDUSTRIAL / ZONA LESTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0305-1993
ver documento Urbpl0243-1993
ver documento Econ1084-1993
ver documento Fin1977-1993
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0243-1993
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| Veto: |
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ver documento vepl0243-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/04/1993 | Encaminhado em 16/04/1993 | | CCJ | Recebido em 19/04/1993 | Encaminhado em 13/05/1993 | | URB | Recebido em 13/05/1993 | Encaminhado em 07/06/1993 | | ADM | Recebido em 14/06/1993 | Encaminhado em 12/08/1993 | | ECON | Recebido em 13/08/1993 | Encaminhado em 30/08/1993 | | FIN | Recebido em 03/09/1993 | Encaminhado em 23/09/1993 | | PRESID | Recebido em 23/09/1993 | Encaminhado em 24/09/1993 | | LEG3 | Recebido em 27/09/1993 | Encaminhado em 30/09/1993 | | FIN | Recebido em 10/12/1993 | Encaminhado em 10/12/1993 | | ATM | Recebido em 10/12/1993 | Encaminhado em 13/12/1993 | | FIN | Recebido em 25/02/1994 | Encaminhado em 25/02/1994 | | ATM | Recebido em 25/02/1994 | Encaminhado em 27/10/1994 | | LEG3 | Recebido em 27/10/1994 | Encaminhado em 17/11/1994 | | ATM | Recebido em 17/11/1994 | Encaminhado em 18/11/1994 | | CCJ | Recebido em 21/11/1994 | Encaminhado em 08/12/1994 | | ATM | Recebido em 02/02/1995 | Encaminhado em 06/06/1995 | | LEG3 | Recebido em 06/06/1995 | Encaminhado em 08/06/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1995 | Encaminhado em 28/12/1995 | | ATM | Recebido em 28/12/1995 | Encaminhado em 28/12/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 28/12/1995 | Encaminhado em 15/08/1996 | | GV38 | Recebido em 15/08/1996 | Encaminhado em 09/02/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 118, Legislatura 11 em 22/06/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 11 em 26/10/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300348/1993 de 28/09/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/10/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações relativas ao pl.243/93,de autor ia do verea-dor adriano diogo, atraves do Documento Recebido nro. 424/1993
Oficio CMSP 300482/1994 de 27/10/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 17/11/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 243/93, do ver. adriano d iogo, atraves do Documento Recebido nro. 410/1994
Oficio CMSP 139/1995 de 23/05/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/05/1995 atraves do(a) of.atl.109/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 93/1995
Oficio CMSP 176/1995 de 31/05/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , lei 11.790/95, promulgada pela camara
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| Encerramento: |
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09/06/1995. Motivo: PROMULGADO |